Transformação na Reforma Tributária e Logística em Santa Catarina:

A Lei Complementar 214/2025, em conjunto com a Emenda Constitucional 132/2023, inaugura uma nova era para o sistema tributário brasileiro — em especial para o consumo, serviços e circulação de bens. Para Santa Catarina, um estado fortemente ligado à logística, comércio exterior e portos atuantes, essas mudanças não são apenas legislativas: são estruturais, com potencial de alterar profundamente custos, rotas, atratividade de investimentos e a competitividade regional.

Principais Mudanças da Reforma Tributária

Para entender os impactos em SC, é essencial primeiro resumir as principais mudanças introduzidas:

• Unificação de tributos sobre consumo: ICMS + ISS + PIS + COFINS + partes do IPI são substituídos por um IVA dual, formado por

  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — estadual/municipal,

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — federal.

    
    

• Tributação no destino: o tributo será recolhido no local de consumo da mercadoria ou serviço, e não mais predominantemente na origem, como ocorre hoje com o ICMS. Isso tem implicações fortes para logística, armazenagem, centros de distribuição, transporte interestadual etc. Portos Privados+4Portal Reforma Tributária+4Bsoft+4

  
  

• Fim gradual da guerra fiscal entre estados: incentivos fiscais de ICMS concedidos para atrair empresas ou rotas logísticas perdem parte do sentido, já que a arrecadação estará associada ao destino. A reforma estabelece um cronograma de transição para eliminar esses benefícios até cerca de 2032.

  
  

• Não cumulatividade plena e mecanismos de apuração de créditos tributários — permitidos ao longo da cadeia produtiva, com regras mais claras.

  
  

• Regimes especiais mantidos, mas redefinidos: regimes aduaneiros especiais como REPORTO, REPETRO etc. continuam existindo, porém sob novas condições.

  
  

• Cronograma de transição:

  • A partir de 2025: implementação legal via LC 214/2025.

  • Início prático de mudanças fiscais mais perceptíveis em 2026.

  • Eliminação completa de benefícios fiscais estaduais até 2032.

Impactos diretos para Santa Catarina

SC possui uma logística bastante desenvolvida, com portos, infraestrutura rodoviária e intensa atividade de comércio exterior. A seguir, os impactos já identificáveis ou esperados no estado:

a) Benefícios fiscais atualmente vigentes

• Santa Catarina tem sido beneficiária de regimes especiais, como Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) e incentivos para operações de importação via portos catarinenses. Esses regimes permitem isenções ou regimes mais vantajosos de ICMS para importações, armazenamento e comércio exterior.

  
  

• Operações de importação por SC cresceram: no 1º trimestre de 2025, as importações via SC aumentaram ~15,3% comparado ao mesmo período de 2024. Isso demonstra atração de empresas que veem vantagem logística + fiscal.

  
  

b) Custo operacional das empresas

• Com o novo modelo, empresas de logística terão de investir em adaptação de sistemas fiscais, controle, TI, treinamento. As obrigações acessórias serão exigentes.

  
  

• A carga tributária para operações portuárias tende a subir (estima-se que dos ~14-15% atuais para até ~26,5%) conforme estudo da Associação de Terminais Portuários Privados. Ou seja: armazenagem, movimentações portuárias, arrendamento, atracação, etc., poderão ficar bem mais caros para os operadores.

  
  

• Por outro lado, com não cumulatividade plena de IBS/CBS, créditos poderão compensar certos custos, o que pode aliviar parte do impacto, dependendo do segmento.

  
  

c) Atração de investimentos

• O fato de SC ter portos eficientes e crescente importação indica que investidores já estão vendo vantagens: proximidade ao consumidor sul e sudeste, menor barreira logística comparada a alguns portos muito congestionados.

  
  

• Com a Reforma, decisões de localização de centros de distribuição (CDs), hubs logísticos ou novos projetos industriais tendem a ser mais orientadas por eficiência real (custos de transporte, tempo, acesso ao mercado) do que puramente por benefícios fiscais estaduais. Isso pode favorecer SC, por sua posição geográfica e estrutura portuária, desde que seja capaz de manter ou melhorar seus indicadores de desempenho logístico, desembaraço aduaneiro e infraestrutura.

  
  

• No entanto, se os incentivos fiscais forem removidos sem reforço de competitividade via infraestrutura ou regimes especiais (transporte, logística, facilitação, digitalização), há risco de migração de parte da operação ou atraso no fluxo de investimento. SC tem demonstrado atenção: há convites do estado a empresas beneficiadas pelos TTD para avaliarem os impactos da reforma.

  
  

O Papel estratégico e como a nova tributação pode potencializar ou ameaçar esse protagonismo

Os portos catarinenses — Itajaí, Navegantes, Itapoá e São Francisco do Sul — são ativos estratégicos para o comércio exterior e para a logística interna. Aqui vão os efeitos esperados:

Potencializadores

• Aumento do tráfego de importações/exportações: caso SC se mantenha competitivo em custo logístico, despacho aduaneiro eficiente, e com boa infraestrutura rodoviária e ferroviária, poderá captar parcela maior do comércio exterior que hoje está concentrado em portos como Santos/SP. O aumento já observado de importações sugere essa dinâmica.

  
  

• Desenvolvimento de hubs logísticos portuários: com tributação no destino, CDs e armazéns poderão se instalar mais próximos aos centros consumidores, e portos que oferecem capacidade, modernização e operações integradas saem na frente. SC pode reforçar seus terminais, logística de conexão rodoviária/ferroviária para servir tanto o sul quanto o sudeste do país.

  
  

• Regimes especiais persistentes: se SC conseguir negociar/assegurar regimes especiais ou créditos que mitiguem impactos para operações portuárias, pode continuar sendo um polo atraente para importadores e empresas exportadoras.

  
  

Ameaças/Riscos

• Aumento da carga tributária nos serviços portuários pode aumentar preços de armazenagem, movimentação, frete portuário, o que diminui a vantagem competitiva frente a portos de outros estados ou até em portos estrangeiros para clientes embarcadores. Se esses custos transitarem para os usuários finais, podem reduzir a demanda ou deslocar parte da operação para outras rotas logísticas.

  
  

• Dependência de incentivos que vão desaparecer: muitos benefícios fiscais que atraíam empresas podem se perder ou reduzir fortemente até 2032. Se SC não se preparar com infraestrutura, eficiência e regimes regulatórios claros, pode sofrer perda de atratividade se comparado a estados ou regiões que consigam minimizar os efeitos de transição.

  
  

• Pressão sobre logística interna: estradas, ferrovias, serviços de transporte rodoviário deverão estar prontos para escalonamento de volume. Se houver gargalos, atrasos ou custos elevados, parte da vantagem logística se perde.

  
  

• Complexidade de transição: empresas, estados e municípios precisam se adaptar a novas regras, sistemas, obrigações acessórias. Riscos de insegurança jurídica, custos iniciais elevados, falhas operacionais ou fiscais durante a adaptação podem impactar negativamente os resultados.

Oportunidades e cenários críticos

Cenário	Oportunidades	Riscos / Desafios
Cenário Otimista SC se adapta rápido, moderniza infraestrutura, mantém/atrai regimes especiais moderados, fortalece portos e logística integrada.	- Consolidar-se como hub logístico e fiscal do sul do Brasil, disputando espaço com portos do Sudeste. - Atração de empresas de comércio exterior, indústria de transformação, distribuidores e e-commerce que buscam eficiência real. - Ganhos de produtividade e redução do custo total logístico (transporte + armazenagem + tributos). - Melhoria de prazos de entrega e previsibilidade operacional. - Avanço em sustentabilidade e digitalização (automação, IA, logística verde) como diferencial competitivo.	- Se incentivos fiscais (ICMS e regimes especiais) forem extintos sem compensações, SC pode perder operações que hoje se instalam pelo benefício. - Custos de adaptação (TI, contabilidade, compliance) pesam para pequenas e médias empresas. - A competição interestadual pode se acirrar — SC precisa diferenciar-se não só em tributos, mas em serviços e eficiência logística.
Cenário de Risco Transição lenta, perda de benefícios sem mitigação, infraestrutura com gargalos e alto custo fiscal-operacional.	- Poucas oportunidades: foco em nichos específicos (operações de grande escala que conseguem absorver custos) ou setores estratégicos já instalados. - Possibilidade de manter relevância em operações de alto valor agregado (tecnologia, saúde, indústria especializada).	- Migração de CDs e operações para estados vizinhos com menores custos logísticos/fiscais. - Aumento de preços finais ao consumidor na região, reduzindo competitividade local. - Redução de volumes nos portos catarinenses, afetando arrecadação e cadeias produtivas ligadas à logística. - Perda de empregos diretos e indiretos se parte da malha logística migrar para outros estados.

Tendências futuras – Inovação & SC no pós-reforma

Para que SC possa liderar a partir de 2025-2030, algumas tendências serão chave:

1. Logística Verde: exigirá rotas mais curtas, menos emissão de carbono, eficiência energética nos modais (rodovias, ferrovias, cabotagem). Com tributação no destino e pressão ambiental global, empresas vão valorizar rotas sustentáveis. SC pode investir em portos mais verdes, uso de energia limpa, otimização de transporte intermodal.

   
   

2. Digitalização e automação: sistemas fiscais integrados, rastreabilidade, soluções tecnológicas para cálculo de tributos no IBS/CBS, NFC‐e/NFe, TMS (Transport Management System) adaptados às novas regras. O uso de big data para simular cenários tributários/logísticos ganhará força.

   
   

3. Integração multimodal: melhor conexão entre portos, transporte rodoviário/ferroviário, eventualmente até melhoria de cabotagem. Reduzir custo logístico interno será diferencial.

   
   

4. Economia de integração regional: SC pode reforçar sua posição de centro logístico para o Mercosul, para o sul do Brasil e até exportações via portos catarinenses, incorporando clusters industriais próximos aos portos, com cadeia de suporte (armazenagem, serviços, fornecedores) bem preparada.

   
   

5. Serviços logísticos de valor agregado: consolidar operações de armazenagem avançada, logística reversa, inspeção, processamento, consolidação de cargas etc., em vez de apenas movimentação de carga. Isso ajuda a capturar mais valor localmente.

   
   

Como empresários e investidores em SC podem se preparar

Para tirar proveito desta transição, empresas e investidores em SC devem agir estrategicamente:

• Mapear e simular cenários: identificar como a nova carga tributária (IBS + CBS) incidirá sobre os seus custos atuais (armazenagem, transporte, portuação, etc.), comparar com regime antigo, projetar cenários para 2026-2032.

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• Investir em eficiência operativa: modernizar terminais portuários, melhorar processos de liberação de cargas, automação nos armazéns e transporte, integração entre sistemas logísticos e fiscais.

  
  

• Buscar regimes especiais ou compensatórios: acompanhar legislações estaduais, pleitear incentivos residuais ou regimes que possam mitigar impactos (por exemplo, para operações portuárias, armazenamento, importação).

  
  

• Fortalecer competitividade em infraestrutura: rodovias de acesso aos portos, ferrovias, intermodalidade; agilizar o despacho aduaneiro; melhorar eficiência em terminais.

  
  

• Foco em localização estratégica: com tributação no destino, escolher localização dos CDs ou polos industriais com base em proximidade ao cliente/mercado consumidor, e não apenas em benefícios fiscais.

  
  

• Parcerias público-privadas e articulação institucional: o Estado de SC pode se articular com governo federal e municípios para garantir que a transição ocorra de forma planejada, com políticas de desenvolvimento logístico, compensações e capacidade institucional forte.

  
  

• Adotar práticas sustentáveis: as pressões regulatórias e de mercado vão cobrar operações mais verdes, respostas rápidas ao cliente final, e valorização de logística responsiva. Empresas que anteciparem essas demandas vão se destacar.

  
  

Perspectiva de médio e longo prazo

Em horizonte de 3-5 anos (2026-2030):

• A estrutura de custos logísticos poderá se reordenar fortemente no Brasil. SC está bem posicionada geograficamente, mas só se mantiver ou aumentar sua eficiência e capacidade competitiva.

  
  

• Portos catarinenses terão papel central, mas necessitam continuar investindo em capacidade (movimentação de contêineres, granéis, descarga, armazenagem), modernização tecnológica e conectividade.

  
  

• Se bem-sucedida, SC poderá se tornar referência nacional como hub logístico e tributário no sul do Brasil, atraindo tanto empresas de importação/exportação quanto de logística de atendimento rápido ao consumidor (e-commerce) e distribuição regional.

  
  

• Por outro lado, se não houver mitigação dos impactos de custo ou perda abrupta de incentivos, há risco de desaceleração de crescimento logístico ou deslocamento de parte das operações para outras regiões mais favoráveis.

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